Tema 904 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/1991 e § 3º do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei n. 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.
O que este tema significa.
O décimo terceiro salário só conta para o cálculo do benefício se os requisitos para recebê-lo forem atendidos antes da nova lei de 1994. Essa nova lei excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial. Mesmo que parte do período de cálculo do benefício seja após a nova lei, isso não muda a regra.
Isso significa que, para quem solicitou benefícios antes de 1994, o décimo terceiro salário pode ser considerado no cálculo. Para os benefícios solicitados depois, o décimo terceiro não influencia no valor recebido.
Julgados deste tema.
- REsp 154668010 de maio de 2017Rel. OG FERNANDES
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de inclusão do décimo-terceiro salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei n. 8.870/94.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o tema 904 do STJ?
- É uma decisão que trata da inclusão do décimo terceiro salário no cálculo de benefícios previdenciários.
- Quando o décimo terceiro salário é considerado no cálculo do benefício?
- Ele é considerado apenas se os requisitos para o benefício foram atendidos antes da lei de 1994.
- Qual a importância da lei de 1994 nesse contexto?
- A lei de 1994 excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial dos benefícios.
- O que acontece se parte do período de cálculo for após a nova lei?
- Mesmo assim, o décimo terceiro salário não será incluído no cálculo do benefício.
- Essa decisão vale para todos os tipos de benefícios?
- A decisão se aplica aos benefícios que seguem as regras estabelecidas pelas leis mencionadas.
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