Tema 911 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.
O que este tema significa.
A lei determina que o salário inicial dos professores da educação básica deve ser igual ao piso salarial nacional. Não é permitido que o salário básico seja menor que esse valor. As regras sobre salários e benefícios adicionais dependem das leis locais.
Isso significa que os professores devem receber pelo menos o piso salarial, mas as outras vantagens e gratificações podem variar conforme as leis de cada lugar. Portanto, nem todas as carreiras terão automaticamente os mesmos direitos.
Julgados deste tema.
- REsp 142621023 de novembro de 2016Rel. MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Discute se os artigos 2º, § 1º, e 6º, da Lei nº 11.738/2008 autorizam a automática repercussão do piso salarial profissional nacional quanto aos profissionais do magistério público da educação básica sobre as classes e níveis mais elevados da carreira, bem assim sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações, sem a edição de lei estadual a respeito, inclusive para os professores que já auferem vencimentos básicos superiores ao piso.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o piso salarial profissional nacional?
- É o valor mínimo que os professores da educação básica devem receber como salário inicial.
- A lei garante que todos os professores tenham o mesmo salário?
- Não, a lei estabelece o piso, mas as outras vantagens e gratificações variam conforme as legislações locais.
- O que acontece se o salário básico for menor que o piso?
- É vedado, ou seja, não é permitido fixar um salário básico abaixo do piso salarial nacional.
- As vantagens e gratificações são automáticas?
- Não, elas só terão reflexo se estiverem previstas nas legislações locais.
- Quem estabelece as regras sobre salários e benefícios dos professores?
- As legislações locais é que definem essas regras, além do piso salarial.
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