Tema 913 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC). II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.
O que este tema significa.
As cotas de fundo de investimento não têm prioridade na penhora, conforme as regras do CPC. A recusa em penhorar essas cotas pode ser considerada válida, dependendo do caso, e não traz grandes prejuízos ao devedor nem afeta os depósitos do Banco Central.
Isso significa que, em uma execução, as cotas de fundo de investimento podem ser protegidas de penhora, o que pode ser benéfico para o devedor. Assim, os credores podem ter mais dificuldade em acessar esses ativos em caso de dívida.
Julgados deste tema.
- REsp 138864203 de agosto de 2016Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Discute: I - se a nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I artigo 655 do Código de Processo Civil (dinheiro em aplicações financeiras); e II - se a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento torna a situação do devedor excessivamente gravosa, viola o recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas bancárias obrigatórias".
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são cotas de fundo de investimento?
- São partes de um fundo que representam a participação de um investidor no patrimônio do fundo.
- As cotas de fundo de investimento podem ser penhoradas?
- Não, elas não estão sujeitas à ordem de preferência na penhora, conforme decidido pelo STJ.
- O que acontece se um devedor recusar a penhora de suas cotas?
- A recusa pode ser aceita, dependendo das circunstâncias do caso, e não é considerada uma onerosidade excessiva ao devedor.
- Essa decisão afeta os depósitos do Banco Central?
- Não, a recusa em penhorar cotas de fundo de investimento não viola as regras sobre depósitos do Banco Central.
- Qual é a importância dessa decisão do STJ?
- Ela protege os ativos dos devedores, limitando a possibilidade de penhoras sobre cotas de fundo de investimento.
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