Tema 933 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
O que este tema significa.
Quando o crime de descaminho é cometido, o crime de falsidade se torna irrelevante. Isso acontece porque o descaminho é considerado o crime principal. Mesmo que a pena do descaminho seja menor, isso não muda a situação.
Essa decisão significa que, em casos de descaminho, a falsidade não será punida separadamente. O foco da punição será apenas no descaminho, simplificando o tratamento jurídico desses casos.
Julgados deste tema.
- REsp 137805310 de agosto de 2016Rel. NEFI CORDEIRO
Discute-se a incidência do princípio da consunção quando a falsificação de papéis públicos, crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, é meio ou fase necessária ao descaminho, crime de menor gravidade.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é descaminho?
- Descaminho é quando alguém evita pagar tributos devidos na importação ou exportação de mercadorias.
- O que significa que o falso se exaure no descaminho?
- Significa que, ao cometer descaminho, o crime de falsidade não é mais considerado relevante, pois o descaminho é o crime principal.
- A pena do descaminho pode ser menor que a da falsidade?
- Sim, a decisão afirma que isso não altera a absorção do crime de falsidade pelo descaminho.
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