Tema 938 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP)(ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP)(ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)
O que este tema significa.
O STJ decidiu que a prescrição de três anos se aplica à devolução de valores pagos por comissão de corretagem ou serviços similares. Também é válida a cláusula que coloca a responsabilidade de pagar a comissão de corretagem no comprador, desde que ele saiba o preço total, incluindo a comissão. Além disso, a cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária pelo vendedor é considerada abusiva.
Essas decisões ajudam a esclarecer direitos e deveres em contratos de compra e venda de imóveis, protegendo os consumidores contra cobranças indevidas. Os compradores devem ser informados claramente sobre os custos envolvidos na aquisição.
Julgados deste tema.
- REsp 155195624 de agosto de 2016Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
(i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor;(ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é o prazo para pedir a devolução da comissão de corretagem?
- O prazo é de três anos, conforme a prescrição trienal.
- O comprador pode ser responsável pela comissão de corretagem?
- Sim, desde que ele seja informado previamente sobre o preço total, incluindo a comissão.
- É permitido cobrar pela assessoria técnico-imobiliária?
- Não, a cobrança desse serviço pelo vendedor é considerada abusiva.
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