Tema 943 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.
O que este tema significa.
Quando um plano de previdência complementar é mudado, não se pode pedir revisão da reserva ou do benefício com base em correção monetária. Se houver um acordo para essa migração, a anulação de uma cláusula que dá vantagem a alguém pode afetar todo o contrato, fazendo com que tudo volte como era antes.
Isso significa que, ao mudar de plano, os participantes não podem exigir ajustes financeiros. Além disso, se uma parte do acordo for anulada, isso pode desestabilizar todo o contrato feito entre as partes.
Julgados deste tema.
- REsp 155148814 de junho de 2017Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Definir: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate; e II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece se eu mudar de plano de previdência?
- Não é possível pedir revisão da reserva ou do benefício após a migração.
- E se houver um acordo para a migração?
- A anulação de uma cláusula que oferece vantagem pode afetar todo o contrato.
- O que significa 'status quo ante'?
- Significa que, se algo for anulado, tudo volta a ser como era antes do acordo.
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