Tema 952 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
O que este tema significa.
O aumento da mensalidade de plano de saúde por mudança de idade é permitido se estiver escrito no contrato. Também é necessário seguir as regras dos órgãos reguladores e não aplicar aumentos exagerados que possam prejudicar o consumidor, especialmente os idosos.
Isso significa que os planos de saúde podem reajustar os valores conforme a idade, mas devem fazer isso de forma justa e transparente. O consumidor deve ser protegido contra aumentos abusivos.
Julgados deste tema.
- REsp 156824414 de dezembro de 2016Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o tema 952 do STJ?
- É uma decisão que trata do reajuste das mensalidades de planos de saúde com base na mudança de faixa etária do beneficiário.
- Quais são as condições para o reajuste ser válido?
- O reajuste deve ter previsão no contrato, seguir as normas dos órgãos reguladores e não pode ser excessivo ou discriminatório.
- O que acontece se o reajuste for considerado abusivo?
- Se o reajuste for excessivo ou sem justificativa adequada, pode ser contestado pelo consumidor.
- Os idosos têm alguma proteção especial nesse caso?
- Sim, o reajuste não pode discriminar os idosos e deve ser aplicado de forma justa.
- O que significa 'base atuarial idônea'?
- Refere-se a um cálculo adequado e justo que justifique o aumento da mensalidade, evitando aumentos aleatórios.
Acompanhe teses e precedentes sem garimpar.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.