Tema 965 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência para a fiscalização do trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada exegese dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro)
O que este tema significa.
O DNIT é responsável por fiscalizar o trânsito nas rodovias e estradas federais. Ele pode aplicar multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, mas essa não é a única função dele. Isso está previsto em leis específicas.
Isso significa que o DNIT tem a autoridade para garantir que as regras de trânsito sejam seguidas nas rodovias federais. A atuação do DNIT pode ajudar a melhorar a segurança nas estradas.
Julgados deste tema.
- REsp 158896928 de fevereiro de 2018Rel. ASSUSETE MAGALHÃES
Discute-se a competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- Qual é a função do DNIT em relação ao trânsito?
- O DNIT fiscaliza o trânsito nas rodovias e estradas federais.
- O DNIT pode aplicar multas?
- Sim, o DNIT pode aplicar penalidades por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.
- Essa competência do DNIT é exclusiva?
- Não, a competência do DNIT para aplicar penalidades não é exclusiva.
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