Tema 968 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.
O que este tema significa.
O tema 968 do STJ diz que não é permitido pedir a devolução de valores pagos a mais, incluindo os mesmos encargos do contrato. Isso significa que, ao solicitar a repetição do indébito, não se pode incluir os mesmos encargos que foram pagos. Portanto, a devolução deve ser feita sem esses encargos.
Essa decisão impacta a forma como as pessoas podem solicitar a devolução de valores pagos indevidamente. As pessoas devem estar cientes de que não poderão recuperar os encargos que pagaram junto com os valores indevidos.
Julgados deste tema.
- REsp 155243413 de junho de 2018Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO
i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é repetição do indébito?
- Repetição do indébito é o pedido para devolver valores que foram pagos indevidamente.
- Posso pedir a devolução de valores com os encargos do contrato?
- Não, segundo o tema 968 do STJ, não é permitido pedir a devolução com os mesmos encargos do contrato.
- Qual é o impacto dessa decisão?
- O impacto é que as pessoas não poderão recuperar os encargos que pagaram junto com os valores indevidos.
- Essa decisão se aplica a todos os contratos?
- Sim, a decisão se aplica de forma geral a contratos que envolvem a repetição do indébito.
- O que devo fazer se paguei a mais em um contrato?
- Você pode solicitar a devolução do valor pago a mais, mas sem incluir os encargos do contrato.
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