Tema 971 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.
O que este tema significa.
Em contratos de adesão entre compradores e construtoras, se houver uma cláusula penal apenas para o comprador que não cumprir o contrato, essa cláusula deve ser usada também para calcular a indenização se o vendedor não cumprir. As obrigações que envolvem fazer ou dar podem ser transformadas em valores em dinheiro por decisão judicial.
Isso significa que, se a construtora não cumprir o contrato, o comprador pode receber uma indenização baseada na cláusula penal. Além disso, questões de obrigações podem ser resolvidas financeiramente, facilitando a resolução de conflitos.
Julgados deste tema.
- REsp 161472122 de maio de 2019Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO
Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é um contrato de adesão?
- É um tipo de contrato onde uma das partes apresenta as condições e a outra apenas aceita, sem poder negociar os termos.
- O que é cláusula penal?
- É uma previsão contratual que estabelece uma penalidade para a parte que não cumprir suas obrigações.
- Como funciona a indenização se o vendedor não cumprir o contrato?
- A indenização será calculada com base na cláusula penal que normalmente é aplicada ao comprador, garantindo que o vendedor também possa ser responsabilizado.
- O que significa 'obrigações heterogêneas'?
- Refere-se a obrigações que envolvem diferentes tipos de ações, como fazer algo ou entregar um bem.
- Como as obrigações heterogêneas são tratadas judicialmente?
- Elas podem ser convertidas em valores em dinheiro por meio de uma decisão do juiz.
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