Tema 976 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
O que este tema significa.
Quando há uma ação cível com pedidos que não têm valor definido contra uma massa falida e uma pessoa pública, o processo deve ser julgado no juízo cível onde a ação foi proposta. Esse juízo é o mesmo que julga ações contra a Fazenda Pública, seguindo as regras de organização do sistema judiciário.
Isso significa que, em casos de falência, o local onde a ação é proposta é importante para determinar quem julga o caso. Assim, as partes sabem onde devem levar suas demandas.
Julgados deste tema.
- REsp 164385613 de dezembro de 2017Rel. OG FERNANDES
Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é uma massa falida?
- Uma massa falida é o conjunto de bens e direitos de uma empresa que entrou em falência.
- O que significa litisconsórcio passivo?
- Litisconsórcio passivo é quando várias pessoas são chamadas a responder a uma mesma ação judicial.
- Qual juízo julga a ação contra a Fazenda Pública?
- O juízo cível no qual a ação foi proposta é o responsável por julgar as ações contra a Fazenda Pública.
- Por que é importante saber onde a ação é proposta?
- O local da proposta da ação determina qual juízo tem a competência para julgar o caso.
- O que são pedidos ilíquidos?
- Pedidos ilíquidos são aqueles que não têm um valor definido ou determinado no momento da ação.
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