Tema 98 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.
O que este tema significa.
O STJ decidiu que é possível aplicar multa diária a um ente público se ele não fornecer um medicamento a uma pessoa que não tem dinheiro para comprá-lo. Isso significa que o governo pode ser obrigado a agir para ajudar quem precisa. A multa serve para pressionar o ente público a cumprir essa obrigação.
Essa decisão garante que pessoas sem recursos financeiros tenham acesso a medicamentos essenciais. Além disso, cria um mecanismo de pressão sobre o governo para que ele atenda às necessidades de saúde da população.
Julgados deste tema.
- REsp 147466526 de abril de 2017Rel. BENEDITO GONÇALVES
Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o art. 461 do CPC, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são astreintes?
- Astreintes são multas diárias que podem ser impostas para forçar alguém a cumprir uma obrigação.
- Quem pode receber medicamentos com essa decisão?
- Qualquer pessoa que não tenha recursos financeiros para comprar o medicamento pode solicitar a ajuda do ente público.
- Qual é o objetivo da multa diária?
- O objetivo da multa é pressionar o ente público a fornecer o medicamento rapidamente.
- Essa decisão se aplica a todos os entes públicos?
- Sim, a decisão se aplica a qualquer ente público que tenha a obrigação de fornecer medicamentos.
- O que acontece se o ente público não cumprir a decisão?
- Se o ente público não cumprir, ele pode ser multado diariamente até que forneça o medicamento.
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