Tema 983 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
O que este tema significa.
Em casos de violência contra a mulher dentro de casa, é possível determinar um valor mínimo para a indenização por danos morais. Isso pode ser feito se a vítima ou a acusação pedir, mesmo que não especifiquem quanto querem. Não é necessário apresentar provas adicionais para isso.
Essa decisão facilita o acesso à justiça para mulheres que sofreram violência, garantindo uma compensação mínima sem a necessidade de comprovações complexas. Assim, busca-se um reconhecimento mais ágil dos danos sofridos.
Julgados deste tema.
- REsp 164305128 de fevereiro de 2018Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é o tema 983 do STJ?
- É uma decisão que trata sobre a indenização por danos morais em casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico.
- É necessário apresentar provas para pedir a indenização?
- Não, a decisão permite a fixação do valor mínimo mesmo sem instrução probatória.
- Quem pode solicitar a indenização?
- A indenização pode ser solicitada pela parte ofendida ou pela acusação.
- O valor da indenização precisa ser especificado?
- Não, o pedido pode ser feito sem a especificação do valor.
- Qual é o foco da decisão do STJ?
- A decisão visa proteger e garantir direitos às mulheres que sofreram violência no âmbito familiar.
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