Tema 986 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.
O que este tema significa.
A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) são cobranças que aparecem na conta de energia elétrica. Essas tarifas, quando pagas pelo consumidor, devem ser consideradas no cálculo do ICMS, que é um imposto. Isso vale tanto para consumidores livres quanto para cativos.
Isso significa que o valor pago por essas tarifas influencia o quanto o consumidor paga de ICMS na conta de energia. Portanto, os consumidores podem ver um impacto no valor total da sua fatura de energia elétrica.
Julgados deste tema.
- REsp 169202313 de março de 2024Rel. HERMAN BENJAMIN
Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que são TUST e TUSD?
- TUST e TUSD são tarifas cobradas pelo uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica.
- Como as tarifas TUST e TUSD afetam o ICMS?
- Elas são incluídas na base de cálculo do ICMS, aumentando o valor do imposto que o consumidor paga.
- Quem é afetado por essa decisão?
- Tanto consumidores livres quanto cativos de energia elétrica são afetados por essa inclusão no cálculo do ICMS.
- Essa decisão é válida para todos os estados?
- Sim, a decisão do STJ se aplica a todos os estados do Brasil, pois trata de uma interpretação da legislação federal.
- O que significa ser um consumidor livre?
- Um consumidor livre é aquele que pode escolher seu fornecedor de energia elétrica, ao contrário do consumidor cativo, que é atendido por uma concessionária específica.
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