Tema 992 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
O que este tema significa.
Quando um jovem completa 18 anos, isso não muda a forma como seu ato infracional é tratado. Ele ainda pode receber medidas socioeducativas, como a liberdade assistida, até completar 21 anos. A maioridade penal não acaba com essas medidas.
Isso significa que jovens que cometem atos infracionais continuam a ter suas condutas avaliadas e podem ser responsabilizados até os 21 anos, mesmo após atingirem a maioridade penal. As medidas socioeducativas permanecem em vigor até essa idade.
Julgados deste tema.
- REsp 170514913 de junho de 2018Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que acontece quando um jovem completa 18 anos?
- Ele ainda pode ser responsabilizado por atos infracionais e receber medidas socioeducativas até os 21 anos.
- A maioridade penal afeta a aplicação de medidas socioeducativas?
- Não, a maioridade penal não interfere na apuração de atos infracionais nem na aplicação das medidas socioeducativas.
- Até quando as medidas socioeducativas podem ser aplicadas?
- As medidas socioeducativas podem ser aplicadas até que o jovem complete 21 anos.
- O que é liberdade assistida?
- Liberdade assistida é uma medida socioeducativa que pode ser aplicada a jovens infratores enquanto eles estão sob supervisão.
- Um jovem de 19 anos pode ser responsabilizado por um ato infracional?
- Sim, ele pode ser responsabilizado e receber medidas socioeducativas até os 21 anos.
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