Tema 995 do STJ
Superior Tribunal de Justiça · 1 julgado relacionado
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
O que este tema significa.
É possível mudar a data de entrada do pedido de benefício para o momento em que a pessoa atende todos os requisitos necessários. Isso pode ocorrer mesmo entre o momento em que a ação é ajuizada e o momento em que a decisão é tomada. É importante observar os motivos que levaram ao pedido.
Isso significa que, se alguém entrar com um pedido de benefício e depois cumprir os requisitos, pode ter a data do pedido alterada. Isso pode resultar em um benefício mais vantajoso para quem está solicitando.
Julgados deste tema.
- REsp 172706322 de outubro de 2019Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES
Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.
Inteiro teor
Dúvidas comuns.
- O que é a DER?
- DER significa Data de Entrada do Requerimento, que é a data em que o pedido de benefício é oficialmente feito.
- Posso mudar a data do meu pedido de benefício?
- Sim, se você atender aos requisitos necessários após fazer o pedido, é possível mudar a data para o momento em que os requisitos foram cumpridos.
- Isso se aplica a todos os tipos de benefícios?
- Sim, desde que observados os requisitos e a causa de pedir, a reafirmação da DER pode ser aplicada a diferentes benefícios.
- O que significa 'prestação jurisdicional'?
- Prestação jurisdicional refere-se à decisão que o juiz toma em relação ao pedido feito na ação.
- Quais artigos do CPC/2015 são mencionados?
- Os artigos 493 e 933 do CPC/2015 tratam da possibilidade de reafirmação da DER no contexto judicial.
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