Acórdão · CARF
Acórdão 10814.727054/2013-28
- Julgamento:
- 27 de janeiro de 2025
- Órgão:
- Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção - Quarta Câmara - Terceira Seção De Julgamento
- Relator(a):
- MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/09/2010 AÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Deve ser cancelado o lançamento administrativo, formulado para prevenir a decadência, em razão da infração ter sido descaracterizada em sede de decisão judicial transitada em julgado. Em razão disso, perde-se o objeto dos presentes Embargos Declaratórios, motivo pelo qual não se conhece do mesmo.
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