Decisão monocrática AP 1767

DESPACHO Trata-se de ação penal em face de ZILDA ANTÔNIO DE JESUS, em razão de denúncia integralmente recebida pelo PLENO desta SUPREMA CORTE (INQ 4.921/DF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 1º/6/2023), imputando à acusada a prática das condutas descritas nos arts. 286, parágrafo único, e 288, caput, c/c. art. 69, caput, todos do Código Penal. Os autos foram encaminhados ao Ministro Revisor em 10/9/2025. Em 14/4/2026, determinei a intimação da defesa da ré para se manifestar acerca do interesse em realizar o acordo de Não Persecução Penal (eDoc.201). Em 22/4/2026, a Defesa de ZILDA ANTÔNIO DE JESUS comunicou que a acusada manifesta de forma expressa e inequívoca, interesse na celebração do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (eDoc. 205).  Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo sobrestamento desta ação penal pelo prazo de trinta dias, para a realização de tratativas extrajudiciais necessárias à celebração do acordo de não persecução penal com a ré (eDoc. 209). Em 4/5/2026, determinei o sobrestamento desta Ação Penal 1.767, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para as partes negociarem e, se houver consenso, celebrarem o Acordo de Não Persecução Penal (eDoc. 212). Em 5/5/2026, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal  requereu informações a respeito da ré ZILDA ANTONIO DE JESUS sobre “eventual decisão revogatória da ordem de remessa semanal dos controles de comparecimento dos acusados perante este Juízo.”(eDoc. 214). É o breve relatório. DECIDO. OFICIE-SE ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal  comunicando que as cautelares impostas à ré ZILDA ANTONIO DE JESUS, nos autos da AP 1767/DF, permanecem vigentes. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2026. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente