Decisão monocrática Rcl 94111

DESPACHO 1. Não obstante o pedido liminar formulado pelo reclamante, necessário facultar ao interessado o prévio contraditório.   2. Assim, cite-se o beneficiário da decisão impugnada, no endereço informado na petição inicial (e-doc. 1, p. 10), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 989, inc. III, do CPC). Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2026. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator