Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1598180
- Julgamento:
- 01 de maio de 2026
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MINISTRO PRESIDENTE
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5; I; II; e XLVI, da Constituição Federal, o direito do apenado à detração do período em que se submeteu à medida cautelar diversa da prisão provisória, consistente em recolhimento domiciliar noturno.
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