Acórdão 237724

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADRIEL COLMAN SANCHES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou o writ na origem. Eis a ementa (fl. 135): Habeas Corpus Lavagem de dinheiro Pretensão de revogação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Presença dos requisitos da custódia cautelar Inocorrência de afronta ao devido processo legal R. decisão que decretou a prisão preventiva, bem como aquele que a manteve, que se encontram devidamente fundamentadas Paciente acusado de envolvimento na suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, oriundo da prática de tráfico de drogas Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que a custódia preventiva se mostrar necessária, tal como ocorreu no caso em tela Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, nem de colocação de tornozeleira eletrônica, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Alegação de excesso de prazo Inocorrência Prazo para o término da instrução criminal que não se baseia em meros cálculos aritméticos, sendo permitida sua dilação desde que haja a devida justificativa. Ordem denegada.