Acórdão 237763

DECISÃO Trata-se de recurso habeas corpus, com pedido liminar, interposto por WILSON DE OLIVEIRA, contra acórdão do TJMS assim ementado (fls. 92-93): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO REGIME FECHADO E CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de afastar o início do cumprimento da pena em regime fechado e obter providência menos gravosa, em razão do quadro clínico do recorrente. O agravante sustenta a existência de fato novo consistente em sua prisão e na juntada de laudos médicos recentes, requerendo o processamento do writ ou, subsidiariamente, sua apreciação pelo órgão colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento de habeas corpus impetrado diretamente perante o Tribunal para discutir matéria afeta à execução penal, sem prévia submissão da matéria ao Juízo da Execução Penal; e (ii) estabelecer se a idade avançada, a enfermidade grave e a alegada urgência clínica autorizam afastar a supressão de instância e justificam a concessão de ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.