Acórdão 3177183

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Ministério Público Estadual em face da decisão proferida pela SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu seu recuso especial, por óbice na Súmula nº 7do STJ, assim ementada (fls. 188-191): " ( )RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. QUANTIDADE E NATUREZA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TEMA 1.154 DO STJ. SOBRESTAMENTO. ÓBICE. RÉU PRESO PROVISORIAMENTE. VÍNCULO À FACÇÃO. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. ANPP. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO." As rés foram condenadas pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal a quo acolheu parcialmente, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto) e determinando a intimação do Ministério Público para o oferecimento do instituto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (ANPP) as sentenciadas. Foi oposto Recurso Especial pelo Ministério Público, que não foi admitido pelo Tribunal de origem, com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7 do STJ. Por fim, foi manejado Agravo em Recurso Especial, ora analisado.