Acórdão 3195250

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRÉ PINHEIRO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5001430-70.2023.8.24.0059, em acórdão assim ementado (fl. 278): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E POR UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO (ART. 155, §4º, II E IV, DO CP), POR 19 VEZES, E FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP), POR 14 VEZES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO APENAS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, DENÚNCIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE PRECLUI A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. 2. MÉRITO. 2.1. CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). TENTATIVAS DE FURTO COM CARTÃO BANCÁRIO. PARTE DAS TRANSAÇÕES NEGADAS POR LIMITE DIÁRIO EXCEDIDO E CARTÃO BLOQUEADO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO EX ANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO VERIFICÁVEL NO MOMENTO DA CONDUTA. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL DAS CATORZE TENTATIVAS. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ (AGRG NO ARESP N. 2.441.396/RS). ACOLHIMENTO DO VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR LEOPOLDO AUGUSTO BRUGGEMANN. 2.2. CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP).