Acórdão 3202381

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARMINDO DALACORT contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 5022737-43.2022.8.24.0018, assim ementado (fls. 185-186): APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA (CP, ART. 255, § 1º, II, "A"). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS. INFORMES DA VÍTIMA. 2. DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DOIS FOCOS DE INCÊNDIO. 3. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. 4. AGRAVANTE. MOTIVO TORPE. CIÚMES. 5. REGIME. QUANTIDADE DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. O laudo pericial que conclui que o incêndio da casa da vítima foi provocado por ação humana deliberada, somado às palavras daquela e de testemunhas dos fatos, no sentido de que o acusado foi flagrado no interior da residência no momento do início do fogo, tendo confessado informalmente a prática do crime em questão ao irmão do ofendido, logo depois dos fatos, bem como tendo escondido seu veículo antes de dirigir-se ao imóvel, durante a noite, motivado pelos ciúmes que sentia da namorada do ofendido, fazem prova da autoria e da materialidade do delito de incêndio majorado. 2.