Acórdão 32216

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TRÊS J COMERCIAL LTDA. e JHONATAN WELLINGTON DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 22): APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, EXCESSO DE SEQUESTRO E DE PRAZO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTATADO NA DECISÃO COMBATIDA - NÃO ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO ALCANCE DO SEQUESTRO DE BENS DECRETADO, QUE SUPERARIA, EM TESE, O DOBRO DO VALOR DO PREJUÍZO INVESTIGADO - ARRAZOADO CAPAZ DE INFLUENCIAR O DESLINDE DO FEITO - APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS INDISPENSÁVEIS - VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A ABORDAGEM DESSA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDO, NA FORMA DO ART. 315, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O SANEAMENTO DA EIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Consta dos autos que os impetrantes tiveram seu patrimônio constrito, em 10/10/2024, no montante aproximado de R$1.300.000,00, incluindo veículos pertencentes à pessoa jurídica Três J Comercial Eireli, imóveis e ativos financeiros, no âmbito do Inquérito Policial n. 5000662-74.2024.8.24.