Acórdão 000.019/1992-5

Pessoal. ESAF. Possível irregularidade no Edital do concurso público para carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. Recurso contra Decisão do TCU que fora pelo não conhecimento da denúncia por não versar sobre matéria de competência desta Corte de Contas. Provimento. Reformar a Decisão nº 17/92, informando que a Decisão nº 19/91 não alcançava à época da denúncia o Edital nº 18/91 por ser a ele posterior.