OLAVO DRUMMOND

Tomada de Contas. Delegacia Federal de Agricultura RS. Recebimento indevido pelo auto arbitramento de opção de Gratificação de DAS. Responsável apresentou defesa rejeitada. Ciência ao interessado e fixação de prazo para recolhimento do débito, de acordo com a nova Lei Orgânica do Tribunal.

Tomada de Contas Especial. Convênio. MINTER. Canelas RS. Não atingimento dos objetivos e aplicação dos recursos no mercado financeiro. Recursos geridos pelo ex-prefeito. Responsabilidade imputada ao atual prefeito. Contas irregulares. Multa ao ex-prefeito. Exclusão da responsabilidade do atual prefeito.

Pensão Civil da Lei 8112/90. Viúva canônica gestante e filhos menores. Vida em comum comprovada por certidão de casamento religioso e endereço no atestado de óbito. Diligência para esclarecer se a mãe de um dos menores era esposa do instituidor e qual a condição atual do nascituro.

Pensão Especial da Lei 6782/80. Menores sob Guarda. Instituidor falecido em data anterior ao advento da Lei 8112/90. Diligência para exclusão da concessão inicial e reinclusão a partir de 12/12/90, com efeitos financeiros a partir de 01/10/91.

Tomada de Contas Especial. FUNGECAU. Itacaré BA. Auxílio Financeiro, Projeto de Manutenção de Creches. Rejeitadas as alegações de defesa e fixação de prazo para recolhimento da dívida.

Tomada de Contas Especial. INAMPS. SC. Desvio de materiais do almoxarifado central e uso indevido de telefones. Aplicação da pena de demissão. Alegações de defesa rejeitadas. Ciência ao interessado e prazo para recolhimento do débito.

Relatório de Inspeção Extraordinária. Convênio. FNDE. Prefeitura Municipal de Doutor Severiano RN. Emissão de Nota Fiscal falsa. Encaminhamento da documentação à Procuradoria da República RN para as providências. CISET MEC informar ao TCU as providências adotadas quanto à Decisão 080/92. Juntada dos autos às contas FNDE.

Relatório de Inspeção Ordinária. IRCE PB. TRT. Recurso contra Decisão do TCU que fora pela recomendação da regularização de servidores cedidos com acumulação de cargos; concessão de Adicional a Juiz em desacordo com a legislação e diferença individual atribuída a outro Juiz. As justificativas elidiram parcialmente as impropriedades. Reconsideração em parte.

Relatório de Inspeção Especial. UFPA. Apuração de denúncia. Doação de terrenos a servidores para construção de conjunto habitacional. Improcedentes as denúncias. Arquivamento do processo.

Pessoal. ESAF. Possível irregularidade no Edital do concurso público para carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. Recurso contra Decisão do TCU que fora pelo não conhecimento da denúncia por não versar sobre matéria de competência desta Corte de Contas. Provimento. Reformar a Decisão nº 17/92, informando que a Decisão nº 19/91 não alcançava à época da denúncia o Edital nº 18/91 por ser a ele posterior.