Acórdão · TCU
Acórdão 600.429/1991-1
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- OLAVO DRUMMOND
Ementa
Íntegra da ementa.
Relatório de Inspeção Extraordinária. Convênio. FNDE. Prefeitura Municipal de Doutor Severiano RN. Emissão de Nota Fiscal falsa. Encaminhamento da documentação à Procuradoria da República RN para as providências. CISET MEC informar ao TCU as providências adotadas quanto à Decisão 080/92. Juntada dos autos às contas FNDE.
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