Acórdão · TCU
Acórdão 649.033/1989-2
- Julgamento:
- 15 de outubro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- OLAVO DRUMMOND
Ementa
Íntegra da ementa.
Tomada de Contas. Delegacia Federal de Agricultura RS. Recebimento indevido pelo auto arbitramento de opção de Gratificação de DAS. Responsável apresentou defesa rejeitada. Ciência ao interessado e fixação de prazo para recolhimento do débito, de acordo com a nova Lei Orgânica do Tribunal.
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