Acórdão · TCU
Acórdão 000.435/1990-2
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Aporá BA. Recurso contra Decisão do TCU que fora pela condenação do responsável pela omissão na prestação de contas. Apresentação de documentação fraudulenta. Recebimento como pedido de revisão. Não provimento. Encaminhamento da documentação para os órgãos competentes para as providências cabíveis.
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