PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA

Tomadas de Contas Especiais. Prefeituras Municipais de Jandaíra RN, São Bento do Norte RN e João Câmara RN. Convênio. Recursos do Ministério da Economia. Omissão na Prestação de Contas. Responsáveis citados apresentaram cópias das prestações de contas com a decisão do TCU. Recursos administrados pela Prefeitura de Taipú RN, conforme esclarecimentos da CISET MEFP. Contas regulares com ressalva.

Denúncia - Associação dos Procuradores Autárquicos Federais RS. INSS. Irregularidades na celebração de convênios. Ausência de licitação. Caracterização de contratação indireta de pessoal. Liberação de recursos antes da assinatura do convênio. Conhecimento. Recomendação para observância da legislação.

Denúncia - RADIOBRÁS. Contratação de pessoal sem concurso público. Contratação de firma sem a devida habilitação e sem licitação. Conhecimento. Fixação de prazo para anulação das contratações de pessoal e do contrato. Recomendação a entidade para realização de concurso público.

Tomada de Contas Especial. Associação de Servidores. MME. Recurso contra Decisão que fora pela condenação dos responsáveis, ao recolhimento do débito, pela não comprovação da aplicação dos recursos repassados. Defesa não apresentou fatos novos. Conhecimento. Negado provimento.

Tomada de Contas. TCU. Exercício de 1991. Contas regulares.

Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Pedra Grande RN. Recursos do Ministério da Economia julgado em débito por omissão na prestação de contas. Recursos administrados pela Prefeitura de Taipú RN, conforme esclarecimento da CISET MEFP. Contas já apreciadas pelo TCU. Reconsideração da Decisão de 01.08.91 da Segunda Câmara. Tornado insubsistente o Acórdão condenatório.

Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Galinhos - RN. Convênio. Recursos do Ministério da Economia julgado em débito por omissão na prestação de Contas. Recursos administrados pela Prefeitura de Taipú RN, conforme esclarecimento da CISET/MEFP. Contas já apreciadas pelo TCU. Reconsideração da Decisão de 17.09.91 da Primeira Câmara. Tornado insubsistente o Acórdão condenatório.

Tomada de Contas Especial. Convênio. FNDE. Instituto Nossa Senhora Auxiliadora. Prefeitura Municipal de Baturité CE. Omissão na Prestação de Contas dos recursos destinados à restauração de salas de aula. Apresentação intempestiva das contas. Insubsistência do presente processo.

Tomada de Contas Especial. Convênio. MINTER. Prefeitura Municipal de São Bernardo MA. Data do Termo de Aceitação das Obras do Convênio são iguais. Citado, o responsável apresentou alegações de defesa não convincentes. Ciência ao interessado. Fixação de prazo para o recolhimento do Débito.

Pensão Especial da Lei 6782/80. Instituidor falecido na vigência do Decreto-lei 2345/87. Legalidade. Diligência para retificação da vigência do benefício.

Pensão Especial. Ex Combatente. Concessão à filha maior e casada, na vigência da Constituição Federal de 1988. Ilegalidade.

Tomada de Contas. SAE PR. Coordenadoria Regional de Porto Alegre RS. Ausência de relatório conclusivo da comissão de avaliação dos bens móveis. Mobiliário à disposição de funcionário, em imóvel funcional, sem termo de responsabilidade. Falhas consideradas formais. Regularidade com ressalva.

Tomada de Contas Especial. Convênio. FNDE. São Carlos do Ivaí PR. Omissão na Prestação de Contas. Recursos depositados em agência de outro Município. Inocorrência de gestão financeira ou configuração de débito. Arquivamento.

Denúncia. CUT, CFS e CGT. Desvio de recursos do FGTS. Liberações a empreiteiras atingindo o limite orçamentário. Contratos firmados com extrapolação aos limites estabelecidos na Resolução 31/91. Pedido de afastamento do Administrador. Conhecimento. Determinação de Inspeção Extraordinária.

Tomada de Contas Especial. Prefeitura Municipal de Aporá BA. Recurso contra Decisão do TCU que fora pela condenação do responsável pela omissão na prestação de contas. Apresentação de documentação fraudulenta. Recebimento como pedido de revisão. Não provimento. Encaminhamento da documentação para os órgãos competentes para as providências cabíveis.

Consulta. CREA RJ. Possibilidade de isenção, pelo CONFEA, para certos profissionais do pagamento das anuidades aos CREAs. Conhecimento. Ilegalidade.

Prestação de Contas. Exercício de 1990. Senado Federal. Contas regulares com quitação plena.