Acórdão · TCU
Acórdão 012.259/1992-6
- Julgamento:
- 26 de novembro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Pensão Especial. Ex Combatente. Concessão à filha maior e casada, na vigência da Constituição Federal de 1988. Ilegalidade.
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