Acórdão · TCU
Acórdão 003.402/1992-4
- Julgamento:
- 26 de novembro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Pensão Especial da Lei 6782/80. Instituidor falecido na vigência do Decreto-lei 2345/87. Legalidade. Diligência para retificação da vigência do benefício.
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