Acórdão · TCU
Acórdão 006.481/1992-2
- Julgamento:
- 14 de outubro de 1992
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Consulta. CREA RJ. Possibilidade de isenção, pelo CONFEA, para certos profissionais do pagamento das anuidades aos CREAs. Conhecimento. Ilegalidade.
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