Acórdão · TCU
Acórdão 001.730/1990-8
- Julgamento:
- 26 de novembro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA
Ementa
Íntegra da ementa.
Tomada de Contas Especial. Convênio. MINTER. Prefeitura Municipal de São Bernardo MA. Data do Termo de Aceitação das Obras do Convênio são iguais. Citado, o responsável apresentou alegações de defesa não convincentes. Ciência ao interessado. Fixação de prazo para o recolhimento do Débito.
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