Acórdão 001.322/1981-8

Pensão Especial da Lei 6782/80 considerada legal. Diligência para reexame, devido novo entendimento desta Corte, para que a Gratificação de Atividade seja calculada sobre o vencimento da antiga Referência, tornando sem efeito a alteração anterior. Elaborar apostila concedendo a pensão na referência atual a partir do Decreto 84486/84. Cessação dos efeitos financeiros da pensão a partir da data do óbito da única beneficiária.