Acórdão · TCU
Acórdão 002.933/1992-6
- Julgamento:
- 26 de novembro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Pensão da Lei 8112/90. Mãe. Instituidor falecido em atividade. Gratificação de Insalubridade. Não incorporação à pensão por se tratar de vantagem pecuniária de caráter temporário. Legalidade. Decisão por unanimidade. Relator vencido na proposta de inclusão da gratificação à pensão.
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