LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Considera-se inconstitucional lei que prorrogue a vigência de contratos de franquias de agências postais celebrados sem licitação (Lei 10.577/2001).

Não afronta o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 a exigência de atestados com quantitativo mínimo, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, quando este quantitativo reflita características intrínsecas a cada contrato mencionado nos atestados e quando o objeto licitado for de natureza predominantemente intelectual, dificultando, por conseguinte, a aferição dessa capacitação.

É ilegal a averbação de tempo de serviço rural sem a comprovação do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária por meio de certidão emitida pelo INSS.

A pensão especial da Lei 4.242/1963, que contemplava a filha maior de 21 anos, independentemente da condição de invalidez, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A filha maior não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial prevista no artigo 53, inciso III, do ADCT.

A partir da Constituição de 1988, a filha maior não é considerada dependente para fins de obtenção da pensão especial, exceto se inválida (art.53, inciso II, do ADCT/1988).

Quando da contratação de bens e serviços de informática, a Administração deve elaborar, previamente, minucioso planejamento, realizado em harmonia com o planejamento estratégico da unidade e com o seu plano diretor de informática, em que fique precisamente definido, dentro dos limites exigidos na Lei 8.666/1993, justificativa da necessidade dos bens e serviços de informática, sendo que, quanto aos serviços, esteja explicitada a adequação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratada, juntamente com demonstrativo de resultados a serem alcançados em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis, nos termos do art. 2º do Decreto 2.271/1997.

No caso de contratos que visem à prestação de serviços com execução baseada em horas trabalhadas, deve ser feito acompanhamento da execução, de forma a evidenciar se o controle da freqüência dos colaboradores reflete a quantidade de horas efetivamente trabalhadas.

É possível o cômputo do tempo de aluno-aprendiz mesmo após a edição da Lei 3.552/1959 para a obtenção da aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço.

É admissível, a partir de 05/10/1988, a percepção cumulativa da gratificação de função DAI e dos quintos dela advindos, desde que a aposentadoria do servidor esteja fundamentada no art. 2º da Lei 6.732, de 04/12/1979. É possível a acumulação, nos proventos da aposentadoria, de quintos de GRG (ou de DAI) com o valor da própria função, por servidor que incorporou a parcela de quintos de acordo com os critérios previstos no art. 2º da Lei 6.732/1979.

É juridicamente possível a aquisição de bens e serviços comuns de informática e automação nas contratações realizadas por intermédio da modalidade Pregão, mesmo nas hipóteses em que não seja tecnicamente viável a aplicação da regra da preferência (art. 3º da Lei 8.248/1991, com redação alterada pelas Leis 10.176/2001 e 11.077/2004), ou seja, nas situações em que não haja licitantes que possam fornecer produto ou serviço com tecnologia desenvolvida no País ou não cumpram o Processo Produtivo Básico (Lei 8.387/1991).

O edital da licitação não deve exigir capital social mínimo cumulativamente com a prestação da garantia prevista no art. 31, inciso III, da Lei 8.666/1993, uma vez que o § 2º do mencionado artigo permite tão-somente à Administração exigir, alternativamente, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo ou as garantias previstas no § 1º do art. 56.

O aumento salarial, ainda que a título de abono, a que está obrigada a contratada por força de dissídio coletivo, não é fato imprevisível capaz de autorizar o reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de prestação de serviços de natureza contínua.

É legal a incorporação de parcelas de quintos, com fundamento no art. 3º da MP 2.225-45/2001 e observando-se os critérios contidos na redação original dos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994, no período compreendido entre 09/04/1998 e 04/09/2001, data da edição da referida medida provisória. A partir de então, todas as parcelas incorporadas, inclusive a prevista no art. 3º da Lei 9.624/1998, são transformadas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, admitindo-se, ainda, o cômputo do tempo residual porventura existente em 10/11/1997, desde que não empregado em qualquer incorporação, para concessão da primeira ou de mais uma parcela de quintos na data específica em que for completado o interstício de doze meses, ficando, também, essa derradeira incorporação transformada em VPNI, nos termos do subitem 8.1.2 da Decisão 925/1999 - Plenário.

Repactuações dos contratos de prestação de serviços de natureza contínua subseqüentes à primeira repactuação devem observar o prazo mínimo de um ano, contado a partir da data da última repactuação, a qual deve ocorrer uma única vez, no mesmo período.

É possível o cômputo de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz mesmo após o advento da Lei 3.552/1959, desde que mediante certidão de tempo de serviço emitida com base em documentos que comprovem o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola, com menção expressa ao período trabalhado e à remuneração recebida, pois a simples percepção de auxílio financeiro ou em bens não é condição suficiente para comprovar o tempo de serviço como aluno-aprendiz. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o período de férias escolares.

O cancelamento, pela autoridade administrativa, de concessão já apreciada e registrada pelo TCU somente é possível após a sua prévia análise, não sendo abrangidas aí possíveis alterações decorrentes de novas decisões.

Os contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser contabilizados no grupo de despesa "Pessoal e Encargos Sociais" sempre que se destinarem à substituição de servidores ou empregados públicos, não se enquadrando em tal hipótese apenas as terceirizações que, simultaneamente, atendam aos requisitos contidos no parágrafo único, incisos I, II e III, do art. 90 da Lei 10.934/2004. As despesas com empresas contratadas para vigilância, limpeza e portaria não estão obrigadas ao registro como despesas de "Pessoal e Encargos Sociais" e, sim, como "Outras Despesas Correntes", por se tratar de atividades consideradas materiais, acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

Na prorrogação de contrato de serviços de natureza continuada, não fica a instituição pública obrigada a respeitar o mesmo prazo da contratação original.

É proibida a participação de cooperativas em licitação nos casos em que ficar patente que as atividades objeto de contratação desenvolvem-se na presença do vínculo de subordinação entre o trabalhador e o fornecedor de serviços, devendo o edital ser expresso e fundamentado quanto a esse ponto.

A gratificação por presença na justiça eleitoral a magistrados integra os seus vencimentos para todos os efeitos legais.

A apreciação de incidentes processuais, tais como correção de erro material, solicitações de prorrogação de prazo, bem como de parcelamento e de quitação de dívida, não precisam regressar ao colegiado original.

Não obstante a autonomia constitucional conferida à Câmara dos Deputados para dispor sobre a sua organização e funcionamento, consoante o art. 51, inciso IV, da Constituição Federal, o seu regulamento interno de licitações e contratos deve observar as disposições da Lei 8.666/1993. A autonomia administrativa da Câmara encontra limites no próprio texto constitucional, pois, a teor do art. 22, inciso XXVII, cabe à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação.

O valor da multa é atenuado quando se constata que o recorrente não participou de todos os atos administrativos que levaram o TCU a julgar irregulares as suas contas.

O retorno à atividade em regime distinto daquele em que o servidor se aposenta carece de respaldo legal.

É ilegal a incorporação da Gratificação de Estímulo à Docência - GED de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais.

A fiscalização da aplicação dos recursos oriundos do ressarcimento de despesas efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar é de competência dos órgãos de controle locais, com base nas disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos arts. 16, XIX e 36, §2º, da Lei 8.080/1990 e do art. 6º da Lei 8.689/1993.

Na hipótese de transferência de recursos pelo Ministério da Saúde para ressarcimento de despesas já efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar, compete ao TCU averiguar a efetiva realização dos serviços de saúde informados e a pertinência dos valores.

O tempo de serviço rural "recibado" somente pode ser contado para fins de aposentadoria se o interessado tiver contribuído para o INSS.

É indevido o pagamento cumulativo do valor integral da remuneração de Função Comissionada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata o art. 15, § 1º da Lei 9.527/1997.

Os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio do processo ordinário de contas.

Qualquer órgão público somente poderá realizar contratação temporária com fulcro no inciso I do art. 2º da Lei 8.745/1993 quando atendidas as condições estabelecidas no Decreto 895/1993, alterado pelo Decreto 4.980/2004. Na hipótese de iminente surto endêmico ou mesmo no caso de o surto ser apenas previsível, se não tomadas as tempestivas medidas saneadoras, pode-se contratar temporariamente para dar-lhe o devido combate, com fundamento no inciso II do art. 2º da Lei 8.745/1993, os profissionais que se fizerem necessários, nos quantitativos e categorias estritamente indispensáveis, observado o prazo máximo de seis meses estabelecido no inciso I do art. 4º daquela lei.

Compete à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, nos termos da Lei 9.836/1999, regulamentada pelo Decreto 3.156/1999 e pela Portaria MS 1.163/GM, de 14/09/1999, e das Portarias MS 254/GM, de 31/01/2002, e 70/GM, de 20/01/2004, a execução das ações de atenção à saúde indígena, englobando a promoção, proteção e recuperação da saúde do índio, podendo os estados, municípios, outras instituições governamentais e não-governamentais atuar, em caráter complementar, conforme os artigos 19-E, 24 e 25 da Lei 8.080/1990, na execução dessas ações, à exceção das seguintes atividades, que devem permanecer sob a responsabilidade daquela Fundação: i) aquelas que devem ser precedidas de adequado e tempestivo planejamento - de sorte a evitar solução de continuidade na prestação da atenção à saúde indígena - e do pertinente processo licitatório, tais como: realização de obras e reformas na rede de serviços dos distritos sanitários especiais indígenas; aquisição de bens permanentes, os quais devem ser integrados ao patrimônio da Funasa; compra de medicamentos, combustíveis e demais insumos em que as aquisições em escala nacional pela Funasa sejam mais vantajosas para os cofres públicos, excetuando-se, nos casos de emergência devidamente comprovados, a aquisição de medicamentos; e transporte de pacientes e das equipes multidisciplinares, incluindo o transporte aéreo em áreas de difícil acesso; ii) o gerenciamento dos distritos sanitários especiais indígenas, bem como das Casas do Índio, haja vista o disposto no art. 8º do Decreto 3.156/1999, c/c o art. 1º do Decreto 4.615/2003; iii) a seleção das entidades com as quais serão celebrados os convênios ou termos de parceria; e iv) a fiscalização e o acompanhamento das ações desenvolvidas em caráter complementar, garantindo a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento dos objetivos e metas pactuados.

É dever da Administração estabelecer mecanismos para comprovar que as empresas com quem firmar contrato manterão, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação inicial.

É vedada a combinação de duas ou mais modalidades de licitação.

A continuidade da transferência de recursos voluntários a ente federativo com convênio objeto de Tomada de Contas Especial (TCE), em qualquer fase do processo, encontra amparo legal nas situações excepcionais previstas, desde que, cumulativamente: não haja deliberação em sentido contrário por parte dos Tribunais de Contas; a suspensão da restrição no Cadin ou no Siafi tenha sido implementada por ato expresso do ordenador de despesas; sejam atendidas as demais exigências legais e regulamentares aplicáveis para a TCE e para a contratação e liberação de transferências voluntárias.

As receitas provenientes da aplicação de penalidades de natureza pecuniária pela Administração Pública, inclusive aquelas definidas nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993, exceto por expressa determinação legal na constituição de fundos específicos, deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional para a devida classificação, independentemente do exercício a que se refiram ou de serem pagas mediante compensação de créditos recíprocos, não podendo, por isso mesmo, ser revertidas para qualquer dotação orçamentária.

Os editais de licitação não devem exigir índices econômicos cuja fórmula de cálculo inclua índices de rentabilidade ou lucratividade para a demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá de assumir.

As atas das reuniões de licitação devem registrar de forma circunstanciada todas as decisões e todos os fatos relevantes ocorridos durante o processo licitatório, em respeito ao princípio da formalidade.

Nos estudos econômicos de fixação de preço mínimo de outorga de concessões, permissões e autorizações, relativos à exploração de serviços móveis de telecomunicações, a Anatel deve justificar as premissas e critérios adotados nas projeções, fazendo referência a dados econômico-financeiros, índices, estudos e projeções, de modo a assegurar a confiabilidade, segurança e rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação, e a garantir maior sustentação dos referidos estudos.

Denúncia. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. CREA PE. Admissão de pessoal sem concurso público. Sobrestamento do julgamento até o pronunciamento da SAF sobre a matéria.

Denúncia DNER MT. Auto concessão de diárias com ausência de autorização superior e plano de trabalho aprovado. Requisição e utilização de passagens áereas com indícios de interesse particular. Ajuda de custo a servidor sem a efetiva transferência. Fragilidade no controle de utilização de veículos. Exploração da cantina por servidores ativos do órgão. Utilização de recursos de origem desconhecida para reforma de imóvel residencial. Ocupação irregular do imóvel destinado a visitantes. Pagamento das despesas do dirigente com recursos do órgão. Realização de despesas sem a formalização dos processos de pagamentos. Conhecimento. Audiência do responsável. Inclusão do órgão no Plano de Inspeção

Aposentadoria. Juiz Classista. Deferimento da vantagem do art. 184, I, da Lei 1711/52 c/c art. 250 da Lei 8112/90. Legalidade. Recomendação para substituir a vantagem deferida pela correspondente prevista no artigo 192 da Lei 8112/90, à vista do mesmo direito concedido aos Juízes Presidentes de JCT. Cancelamento da Aposentadoria Previdenciária, em face da opção pela aposentadoria do Tesouro.

Aposentadoria já registrada. Anulação pelo órgão concedente. Certidão fraudulenta de tempo de serviço. Cancelamento do registro. Reposição das quantias recebidas indevidamente.

Aposentadoria já registrada. Anulação pelo órgão concedente. Certidão fraudulenta de tempo de serviço. Cancelamento do registro. Reposição das quantias recebidas indevidamente.

Aposentadoria já registrada. Anulação pelo órgão concedente. Certidão fraudulenta de tempo de serviço. Cancelamento do registro. Reposição das quantias recebidas indevidamente.

Tomada de Contas Especial. Convênio. FNDE. Prefeitura Municipal de Tacima PB. Omissão na Prestação de Contas dos recursos repassados para aquisição de material didático, complementação salarial e treinamento de professores. Citado, o responsável não apresentou defesa. Contas irregulares.

Pensão Especial da Lei 6782/80. Instituidor falecido na vigência do Decreto-lei 2345/87. Não comprovação de que o servidor falecera em decorrência de doença especificada em lei. Ilegalidade. Dispensado o ressarcimento.

Pensão Especial da Lei 6782/80. Servidor de autarquia extinta, optante pelo regime celetista. Recurso contra Decisão que fora pela ilegalidade. Reconsideração da Decisão. Servidor adquirira direito à aposentadoria estatutária antes da opção. Legalidade.

Pensão da Lei 8112/90. Mãe. Instituidor falecido em atividade. Gratificação de Insalubridade. Não incorporação à pensão por se tratar de vantagem pecuniária de caráter temporário. Legalidade. Decisão por unanimidade. Relator vencido na proposta de inclusão da gratificação à pensão.

Pensão da Lei 8112/90. Viúva e Filha. Instituidor falecido em atividade. Gratificação de Insalubridade. Não incorporação à pensão por se tratar de vantagem pecuniária de caráter temporário. Legalidade. Decisão por unanimidade. Relator vencido na proposta de inclusão da gratificação no cálculo da pensão. Conceituação de vencimento, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias.