Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 2596/2004
- Julgamento:
- 08 de dezembro de 2004
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
O tempo de serviço rural "recibado" somente pode ser contado para fins de aposentadoria se o interessado tiver contribuído para o INSS.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.