Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 453/2005
- Julgamento:
- 29 de março de 2005
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
O retorno à atividade em regime distinto daquele em que o servidor se aposenta carece de respaldo legal.
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