Acórdão · TCU
Acórdão 375.008/1992-6
- Julgamento:
- 26 de novembro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Aposentadoria. Juiz Classista. Deferimento da vantagem do art. 184, I, da Lei 1711/52 c/c art. 250 da Lei 8112/90. Legalidade. Recomendação para substituir a vantagem deferida pela correspondente prevista no artigo 192 da Lei 8112/90, à vista do mesmo direito concedido aos Juízes Presidentes de JCT. Cancelamento da Aposentadoria Previdenciária, em face da opção pela aposentadoria do Tesouro.
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