Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1749/2004
- Julgamento:
- 09 de setembro de 2004
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
É indevido o pagamento cumulativo do valor integral da remuneração de Função Comissionada com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata o art. 15, § 1º da Lei 9.527/1997.
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