Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 644/2005
- Julgamento:
- 25 de maio de 2005
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
A apreciação de incidentes processuais, tais como correção de erro material, solicitações de prorrogação de prazo, bem como de parcelamento e de quitação de dívida, não precisam regressar ao colegiado original.
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