Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 824/2004
- Julgamento:
- 30 de junho de 2004
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Os recursos federais destinados à organização e à manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal estão sujeitos às ações de controle e fiscalização do Tribunal de Contas da União, as quais, com a instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal, passarão a ser efetuadas, inclusive, por meio do processo ordinário de contas.
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