Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 38/2005
- Julgamento:
- 26 de janeiro de 2005
- Órgão:
- Plenário
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
A fiscalização da aplicação dos recursos oriundos do ressarcimento de despesas efetivadas pelas unidades prestadoras de serviços de saúde nas áreas de atendimento ambulatorial e internação hospitalar é de competência dos órgãos de controle locais, com base nas disposições do art. 77, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dos arts. 16, XIX e 36, §2º, da Lei 8.080/1990 e do art. 6º da Lei 8.689/1993.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.