Acórdão · TCU
Acórdão 013.161/1988-1
- Julgamento:
- 26 de novembro de 1992
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
Pensão Especial da Lei 6782/80. Servidor de autarquia extinta, optante pelo regime celetista. Recurso contra Decisão que fora pela ilegalidade. Reconsideração da Decisão. Servidor adquirira direito à aposentadoria estatutária antes da opção. Legalidade.
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