Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 1105/2004
- Julgamento:
- 24 de junho de 2004
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
É dever da Administração estabelecer mecanismos para comprovar que as empresas com quem firmar contrato manterão, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação inicial.
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