Acórdão · TCU
Acórdão Acórdão 569/2006
- Julgamento:
- 14 de março de 2006
- Órgão:
- Segunda Câmara
- Relator(a):
- LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Ementa
Íntegra da ementa.
É possível o cômputo do tempo de aluno-aprendiz mesmo após a edição da Lei 3.552/1959 para a obtenção da aposentadoria, desde que devidamente comprovado mediante certidão de tempo de serviço.
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