Acórdão Acórdão 736/2003

Nos estudos econômicos de fixação de preço mínimo de outorga de concessões, permissões e autorizações, relativos à exploração de serviços móveis de telecomunicações, a Anatel deve justificar as premissas e critérios adotados nas projeções, fazendo referência a dados econômico-financeiros, índices, estudos e projeções, de modo a assegurar a confiabilidade, segurança e rigor adequados na utilização da metodologia de avaliação, e a garantir maior sustentação dos referidos estudos.